CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade e de mérito da arguição na CSA (RICL, art. 253 e art. 77, VIII).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS/CDC, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 11 de maio de 2026.

RODRIGO MAIA ROCHA

CTL

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 11 de maio de 2026.

RODRIGO MAIA ROCHA

CTL

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº   , de 2026

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela e Poder Executivo)

Aos Projeto de Lei nº 2144/2026 e 2306/2026.

Aos Projetos de Lei nº 2144/2026 e nº 2306/2026 passam a conter a seguinte redação:

Institui a Tabela Diferenciada para Remuneração de Serviços Assistenciais de Saúde no âmbito do Distrito Federal - Tabela SUS Candanga, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Distrito Federal, a tabela diferenciada para remuneração da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), nas situações em que a oferta de ações e serviços de saúde públicos próprios forem insuficientes e comprovada a impossibilidade de sua ampliação. 

§1º A participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no SUS será formalizada mediante a celebração de contrato ou convênio com o ente público, observando-se os termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. 

§2º Serão remunerados pela Tabela SUS Candanga as ações e serviços de saúde executados pela iniciativa privada em razão de ordem judicial. 

Art. 2º A Tabela SUS Candanga tem por finalidade garantir a promoção da saúde no Distrito Federal, por meio da ampliação do acesso por meio da iniciativa privada, assegurando a qualidade do atendimento, o equilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços e a preservação do valor real destinado à remuneração de serviços, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. 

Art. 3º Cabe ao Poder Executivo, no prazo de 60 dias, a contar da publicação desta Lei, elaborar a Tabela SUS Candanga e expedir normas complementares disciplinando a sua aplicação. 

Parágrafo único.   O ato regulamentar deverá observar as atribuições do Conselho de Saúde do Distrito Federal, previstas na Lei nº 4.604, de 15 de julho de 2011.

Art. 4º A Tabela SUS Candanga e os normativos expedidos pelo Poder Executivo referentes à matéria ficam disponíveis ao público em geral no Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal. 

§1º A remuneração dos serviços será composta pelo valor da Tabela SIGTAP, financiada com recursos federais, acrescido da complementação paga pelo Distrito Federal, financiada com recurso próprios. 

§2º Na definição dos valores da Tabela SUS Candanga o Poder Executivo adotará, no que couber, os parâmetros da Lei nº 5.525, de 26 de agosto de 2015, podendo utilizar-se de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, ou outros meios idôneos. 

§3º O reajuste dos valores da Tabela SIGTAP não importa em alteração automática dos valores da Tabela SUS Candanga, cujo valor da complementação, nesse caso, sofrerá redução proporcional, independente da publicação dos novos valores. 

§4º O Poder Executivo promoverá a revisão periódica da Tabela SUS Candanga, de acordo com as diretrizes e critérios a serem definidos pela SES/DF, de forma a manter valores compatíveis com o mercado, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. 

Art. 5º As despesas decorrentes da remuneração dos serviços complementares serão financiadas com recursos de emendas, distritais e federais, e recursos próprios do Distrito Federal à conta das dotações orçamentárias da SES/DF que devem ser aplicados exclusivamente na expansão da oferta de ações e de serviços de saúde.

Art. 6º É vedada a fixação de remuneração serviços em contratos ou convênios destinados à complementação das ações e serviços de saúde vinculados ao SUS em desconformidade com a Tabela SUS Candanga, bem como a concessão de reajustes que contratuais que impliquem em remuneração superior à da Tabela SUS/DF. 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda substitutiva tem como objetivo consolidar as relevantes proposições legislativas de autoria do Deputado Roosevelt Vilela e do Poder Executivo, que tramitam em conjunto por versarem sobre a mesma matéria. A unificação desses textos otimiza o processo legislativo e entrega uma redação final mais robusta.

                              Nesse sentido, o projeto original enviado pelo Poder Executivo passa a incorporar a nomenclatura "Tabela SUS Candanga". Além disso, foi incluída a diretriz de observância estrita às atribuições do Conselho de Saúde do Distrito Federal, conforme preceitua a Lei nº 4.604, de 15 de julho de 2011, garantindo o devido controle social.

Em essência, os projetos de lei tratam da complementação dos valores da Tabela Nacional do Sistema Único de Saúde (SIGTAP) mediante o aporte de recursos distritais. Essa medida estratégica viabiliza a formalização de contratos e convênios com entidades privadas, permitindo a expansão imediata das ações do SUS sempre que a rede pública estiver com sua capacidade de atendimento comprometida frente à alta demanda.

O resultado prático da aprovação desta matéria é assegurar o que há de mais urgente: a oferta de serviços de saúde com a agilidade e em tempo adequado para toda a população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, 11 de maio de 2026.

Deputado ROOSEVELT VILELA

DEPUTADO DISTRITAL - PL

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da 7ª Semana Legislativa pela Mulher.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da 7ª Semana Legislativa pela Mulher, a saber: 

ALEXSANDRA CARDOSO DA SILVA

CLEONICE ALVES LEITE

FERNANDA RAFAELLA DA SILVA LEITE

JUSTIFICAÇÃO 

A presente Moção de Louvor tem por finalidade prestar reconhecimento público às homenageadas acima nominadas, em razão de suas relevantes contribuições à sociedade do Distrito Federal, marcadas pelo comprometimento, dedicação, responsabilidade social e significativa atuação em prol do fortalecimento da cidadania, da valorização da mulher e da promoção do interesse coletivo.

Alexsandra Cardoso da Silva, Cleonice Alves Leite e Fernanda Rafaella da Silva Leite personificam a dedicação da mulher no serviço público. Atuando com excelência no Gabinete do Deputado João Cardoso, estas servidoras transcendem as atribuições burocráticas, demonstrando um compromisso genuíno com a resolutividade das demandas apresentadas pela população do Distrito Federal.

A trajetória dessas profissionais é marcada pela ética, pela sensibilidade técnica e pela busca constante por melhorias na qualidade de vida dos cidadãos. Seja na análise minuciosa de propostas legislativas, na articulação institucional ou no atendimento direto às comunidades, sua atuação é um pilar essencial para a eficácia do mandato parlamentar e para a consolidação de uma gestão pública mais humana e eficiente.

A homenagem insere-se no contexto da 7ª Semana Legislativa pela Mulher, iniciativa de grande relevância institucional promovida por esta Casa Legislativa, destinada à valorização do protagonismo feminino, ao fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres e à promoção da igualdade de oportunidades nos diversos espaços sociais, profissionais, comunitários e institucionais.

Ao longo dos anos, a Semana Legislativa pela Mulher consolidou-se como importante espaço de reflexão, reconhecimento e valorização da participação feminina na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva, democrática e socialmente comprometida, permitindo que sejam destacadas mulheres que, por meio de suas trajetórias e atuações, contribuem efetivamente para o desenvolvimento humano, social, econômico, cultural e institucional do Distrito Federal.

As homenageadas representam exemplos de competência, liderança, sensibilidade social e compromisso com a coletividade, exercendo atividades e ações que impactam positivamente a vida da população do Distrito Federal, seja no âmbito comunitário, institucional, social, educacional, profissional, cultural ou na defesa dos direitos das mulheres.

O reconhecimento conferido por esta Moção traduz não apenas o agradecimento institucional desta Casa Legislativa, mas também o compromisso permanente com a valorização da mulher como agente fundamental de transformação social, promoção da cidadania e fortalecimento da democracia.

Dessa forma, a presente homenagem constitui ato legítimo de reconhecimento público e de valorização da expressiva contribuição prestada pelas homenageadas à sociedade do Distrito Federal, razão pela qual submetemos a presente Moção à apreciação dos nobres Parlamentares desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO